DESIGNAR SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº.031/2025, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO (RITO ELETRÔNICO) Nº 001/2025, CUJO O OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS, ASSESSORIA E LAUDOS TÉCNICOS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO ITR E APURAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN), EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial em seu art. 117.

RESOLVE:

Art. 1° - Designar e nomear os servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 031/2025, oriundo da DISPENSA DE LICITAÇÃO (RITO ELETRÔNICO) Nº 001/2025, com a empresa a seguir:

EMPRESA: MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA, inscrito sob o CNPJ nº. 32.234.153/0001-90.

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar os serviços requisitados pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento firmado entre o Município de Araputanga – MT e a empresa ora contratada, sendo compostas pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Sr. Junio César Pereira como fiscal titular e Sr. Ronaldo Edson Schiavinato como fiscal suplente – Responsáveis pelos objetos requisitados da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos seis (06) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal